REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

The role of the constitutional courts in maintaining peace: judicial public policy

Marieta Safta — 2024-03-14

The study approaches the theme of Peace as a value enshrined in the constitutions of the States of the world and defended by instruments regulated in the Constitutions, especially the constitutional review. It is difficult to identify a more important topic of reflection and joint effort for all of us as inhabitants of this planet. Considering this importance, this study is an invitation to reflect on Peace as a constitutional value: how this value is regulated in the constitutions of the states of the world; the dimensions of Peace as a constitutional value; how the constitutional courts and equivalents defend Peace. The decisions and judgments of constitutional courts often have a “calming effect” on social tensions. They play a significant role in mitigating and resolving social conflicts and maintaining and sustaining social Peace. Given this role, it is vital to closely understand and follow constitutional justice developments in our States and the world. Constitutional justice has lights but also shadows, meaning a lot of power but also vulnerabilities. The awareness of all these aspects can lead to more solid institutions capable of being guardians of Peace and the rule of law in such a tumultuous and fragmented world.

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Andreia Alvarenga de Moura Meneses — 2024-03-14

Trata-se de artigo visando à observação do fornecimento de medicação de alto custo pelo Estado como Política Pública insculpida na Constituição de 1988, analisando a judicialização do tema no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tal objetivo, foi utilizada metodologia de cariz qualitativo e exploratório da literatura técnica e jurisprudência. Defende-se que o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo é direito fundamental constitucional, desde que preenchidos alguns requisitos, como hipossuficiência econômica do paciente, laudo médico indicando a gravidade da doença e a necessidade do fármaco indicado. No plano processual, conclui-se que a União deve figurar no polo passivo das ações judiciais, por ser o ente federativo com mais proeminência econômica.

A POLÍTICA PÚBLICA DA EXTRAFISCALIDADE COMO (DES)INCENTIVO PARA O CONTRABANDO

Cínthya Simara Santos de Souza — 2024-03-14

Uma estratégia adotada no Brasil para reduzir o consumo de cigarro e custear os prejuízos causados no sistema de saúde é a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicados na indústria do tabaco. Essa política tributária torna-se possível em decorrência da característica extrafiscal do IPI, que além da função arrecadatória, visa, primordialmente, ao interesse público, induzindo ou desestimulando comportamentos. O presente estudo objetiva verificar se o IPI-Cigarro está cumprindo efetivamente seu propósito, uma vez que o aumento do preço do cigarro legal pode incentivar o contrabando de cigarros para o país. A metodologia utilizada assume caráter explicativo, com método dedutivo e baseia-se em pesquisas bibliográficas acerca da Teoria Econômica do Crime e Expansão do Direito Penal. Foi verificado que, ao elevar o preço do cigarro legal, os consumidores podem procurar alternativas mais baratas, como o cigarro contrabandeado, que oferece maior conveniência e perspectivas de lucro aos contrabandistas. Logo, partindo da análise racional do custo-benefício proporcionado, aumentar o IPI-Cigarro para, a princípio, diminuir a prevalência dos cigarros e fornecer receitas para financiamento dos custos associados ao fumo estimula, em contrapartida, o contrabando, pois o valor do cigarro vendido ilicitamente sempre será menor se comparado ao preço daquele vendido no mercado legal.

A mediação Waratiana como política pública eficaz no enfrentamento do fenômeno do superendividamento

Francisco Ribeiro Lopes — 2024-03-14

O trabalho objetiva abordar a mediação em Luis Alberto Warat como uma política pública eficaz no enfrentamento do fenômeno do superendividamento. Salienta-se que o consumidor superendividado coloca em risco a manutenção das suas necessidades básicas, bem como, as de seus familiares, alcançando, de forma direta, a sua dignidade humana. Imperioso mencionar, que o Código de Defesa do Consumidor reconhece o consumidor como a parte em vulnerabilidade por meio dos requisitos jurídicos, econômicos ou técnicos. Assim, a pesquisa pretende responder ao seguinte questionamento: a mediação em Luis Alberto Warat pode ser uma política pública eficaz no enfrentamento do fenômeno do superendividamento? Para responder o questionamento, a pesquisa assenta-se no estudo bibliográfico, o método de abordagem dedutivo que, de acordo com o entendimento clássico que parte do geral para a especificidade e o método de procedimento monográfico, onde um caso pode ser representativo para outros. A mediação em Warat possui um viés humanizado que fomenta a sensibilidade das relações (de um para/com o outro), devendo essa humanização ser aplicada nas relações que envolvam o consumidor superendividado, a fim de proporcionar uma esfera mais positiva, dialogando e escutando ativamente, para, posteriormente, construírem uma (possível) solução.

RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA

Emanuel Pinheiro Chaves — 2024-03-14

O presente artigo discorre sobre a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio estruturante em um Estado Social de Direito, sob a perspectiva neoconstitucional do direito contemporâneo, na atuação estatal, especificamente por meio do ato omissivo administrativo do agente público no exercício da sua função, ocasionando danos de interesse transindividual e, consequentemente, acarretando na responsabilização civil do Estado. Diante dessa situação jurídica, discute-se a possibilidade do cidadão em propor a ação popular para anular o ato público lesivo e, objetivando ressarcir o dano coletivo cumular o pedido de indenização por danos morais coletivos, na ação popular, para minimizar a ofensa ao bem jurídico tutelado.

NOVOS PARADIGMAS PARA A AUTONOMIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

LORIENE DOURADO — 2024-03-14

A busca pela garantia de igualdade entre todos os indivíduos têm sido uma bandeira de luta constante tanto pelo meio de políticas públicas, com as efetivações das normas infraconstitucionais garantidoras de direitos, como também pelo trabalho incansável de movimentos sociais que buscam dia a dia a efetivação de direitos. Nesse contexto, os direitos da pessoa com deficiência assumem papel de destaque no meio social, tendo como foco a efetivação da dignidade humana. Analisando a importância da inclusão social da pessoa portadora de deficiência. Desta forma, tem-se como objetivo geral deste estudo analisar os novos paradigmas legais que impulsionam as políticas públicas para garantir a autonomia das pessoas portadoras de deficiência. Para tanto, utilizou-se como ferramentas metodológicas a pesquisa de cunho bibliográfico, exploratório, descritivo, além de seu aspecto qualitativo. Ao término desta pesquisa, foi possível concluir que a legislação ora analisada trouxe respaldo jurídico para as atividades e ações civis dos deficientes. Em termos de Direito de Família, percebe-se uma maior presença e aceitamento do deficiente como indivíduo único, fato que evidencia a cidadania deste e sua inserção social como sujeito de direitos.

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO

ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS — 2024-03-14

O presente trabalho visa analisar a necessidade de implementação de uma política pública que determine a responsabilização pelo abandono afetivo em razão das lacunas e ambiguidades legislativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema jurídico vigente no Brasil mostra-se insuficiente/deficiente para assegurar a necessária responsabilização dos pais que abandonam afetivamente seus filhos, o que vem acarretando a insegurança jurídica e a diversidade de entendimentos e posicionamentos doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema. O estudo é realizado a partir das normas vigentes e de propostas legislativas em tramitação, e que identifica a necessidade de se ter uma legislação própria acerca do tema, de modo que desestimule o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos menores. Trata-se de um estudo fenomenológico e exploratório descritivo com análise de conteúdo.

NA INTERSECÇÃO DA CIDADANIA BRASILEIRA: promovendo os direitos e a inclusão de mulheres refugiadas por meio de políticas públicas

Luana Cristina da Silva Dantas — 2024-03-14

O crescente fluxo de mulheres refugiadas para o Brasil desperta questões inadiáveis sobre sua inclusão e reconhecimento enquanto cidadãs no cenário nacional. Este estudo visa investigar, por meio de uma perspectiva teórico-jurídica e uma abordagem interseccional, o processo de (re)construção da cidadania dessas mulheres no Brasil, enfatizando a importância de políticas públicas inclusivas. Tem-se a hipótese de que as dinâmicas de inclusão e efetivação de direitos dessas mulheres, conforme articuladas nas políticas públicas e na Constituição de 1988, são fundamentais para sua (re)construção como cidadãs. Analisa-se a intersecção entre gênero, raça, classe e status legal na experiência dessas mulheres. O estudo busca abordar o impacto das políticas públicas no acesso a serviços e direitos, visando superar as barreiras de gênero que influenciam seu processo de acolhimento e refúgio. Como metodologia, utiliza-se estrutura teórico-conceitual, o método qualitativo e a pesquisa documental exploratória.

IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRABALHO DE NATUREZA INTELECTUAL E NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO

Francisco da Silva Mariz — 2024-03-14

O presente trabalho consiste em uma análise crítica sobre o avanço da utilização da inteligência artificial, principalmente no campo dos trabalhos de natureza intelectual, e o problema da falta de regulamentação da norma constitucional de proteção dos trabalhadores em face da automação. Essa análise foi feita a partir de uma pesquisa qualitativa realizada por meio de uma revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca do tema e do contexto das relações laborais no Brasil e no mundo. Conclui-se que a regulamentação da matéria é imprescindível para garantir uma adaptação e amenizar os impactos sofridos pelos trabalhadores.

Causalidade e Políticas Públicas

IVAN RIBEIRO — 2024-04-17

A exploração das relações causais na análise de políticas públicas é essencial para compreender a eficácia das intervenções governamentais. Bucci (2013) sugere examinar casos individuais para inferir a eficácia dos marcos legais e regulatórios, enfatizando a importância de desenvolver metodologias adequadas para avançar a pesquisa na área. Sugerimos que ao deslocar o foco para os resultados das políticas e investigar tanto os mecanismos subjacentes como os modelos geradores responsáveis por esses resultados, aprimora-se a compreensão de como as políticas geram impactos.

Uma análise desses mecanismos causais, sejam explícitos ou implícitos, fornece aos pesquisadores informações valiosas sobre como as políticas se desdobram e alcançam os objetivos desejados. Essa abordagem analítica requer explicações claras e transparentes, consideração de fatores contextuais e uma compreensão dos intrincados ciclos de retroalimentação e interações que influenciam os efeitos das políticas. Ao reconhecer a diversidade e a complexidade desses mecanismos, os pesquisadores podem compreender melhor a natureza dinâmica e, por vezes, não linear dos processos políticos, facilitando uma análise mais abrangente das políticas.

EDITORIAL

Edna Raquel Hogemann — 2024-03-14