A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, SEU PROPÓSITO E SUA CRÍTICA, E UMA ANÁLISE DO ART. 18 (DA COMPETÊNCIA REGISTRAL E NOTARIAL DAS AUTORIDADES CONSULARES)

Wilson Levy Braga da Silva Neto, José Renato Nalili

Resumo


The Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, its purpose and criticism, and an analysis of art. 18 (of the registration and notary powers of the consular authorities)

Resumo: O artigo busca analisar a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, seu propósito e sua crítica e seu artigo 18, que dispõe sobre a validade do registro e dos negócios jurídicos no estrangeiro, a partir do exercício de função registral e notarial pelas autoridades consulares brasileiras.

Palavras-chave: LINDB; Competência; Registral; Autoridades consulares

Abstract: The article seeks to analyze the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, its purpose and its criticism and its article 18, which provides for the validity of registration and legal business abroad, from the exercise of registration and notary function by consular authorities Brazilian companies.

Key-words: LINDB; Competence; Registral; Consular authorities

Submetido em: 10/04/2020

Aprovado em: 29/06/2020

 


Palavras-chave


LINDB; Competência; Registral; Autoridades consulares

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Referências


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