Equipe Editorial

Conselho Editorial Internacional

Prof. Dr. Rodrigo Carmona, Instituto del Conurbano de la Universidad Nacional de General Sarmiento (UNGS), Argentina

Profa.Dra. Maria Clara Calheiros, Escola de Direito - Universidade do Minho, Portugal

Prof. Dr. Horacio Capel, Universidad de Barcelona

Conselho Editorial

Prof. Dr. Alexandre Antonio Bruno da Silva, Universidade Estadual do Ceará (UECE), Brasil

Profa. Dra. Claudia Gurgel, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brasil

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Brazil

Prof.Dr. Fabio Severiano Nascimento, Universidade Estadual da Paraíba, Brazil

Prof. Dr. Jefferson Carús Guedes, Centro Universitario de Brasilia, UniCEUB, Brasília.

Prof. Dr. José Gabriel Assis de Almeida, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Msc Luciano Elias Reis, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA. Doutorando em Direito Administrativo pela Universitat Rovira i Virgili e Doutorando em Direito Econômico pela PUCPR (regime de cotutela)., Brazil

Prof. Dr. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Profa.Dra. Maria Clara Calheiros, Escola de Direito - Universidade do Minho, Portugal

Prof. Dr. Mauricio Jorge Pereira da Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, Brasil.

Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Centro Universitário de Brasília, UNICEUB, Brasília

Prof. Dr. Paulo Mendonça, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Rio de Janeiro., Brazil

Prof. Dr. Rodrigo Carmona, Instituto del Conurbano de la Universidad Nacional de General Sarmiento (UNGS), Argentina

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, USP, Ribeirão Preto, SP., Brazil

Profa. Dra. Vânia Siciliano Aieta, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ., Brazil

Avaliadores

Prof. Dr. Alexandre Antonio Bruno da Silva, Universidade Estadual do Ceará (UECE), Brasil

Ms.Profa. Ana Cristina aguilar viana, Universidade Federal do Paraná

Profa. Dra. Angela Moulin Simoes Penalva Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

Ms. Ary Jorge Aguiar Nogueira, Brazil

Prof.Dr Benedito Fonseca e Souza Adeodato, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Profa. Dra. Claudia Gurgel, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Prof. Clayton Gomes de Medeiros, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Ms. Daniele Galvão de Sousa Santos, Universidade de Coimbra, Portugal

Ms. Denise de Almeida Guimarães, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PPGD/FND/UFRJ

Ms. Diego Chagas de Souza, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Universidade Federal de Santa Catarina, Brazil

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Profa. Dra. Elizabeth Cunha Sussekind, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Brazil

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Brazil

Ms. Eurico Moreira da Silva Junior, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brazil

Prof.Dr. Fabio Severiano Nascimento, Universidade Estadual da Paraíba, Brazil

Profa. Dra. Fernanda Loures de Oliveira, Centro Universitário Brasília, UNICEUB.

Ms. Fernando Pereira da Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de janeiro (UNIRIO)

Ms. Felipe Jardim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Dr. Fernando Rangel Alvarez dos Santos, UNIFESO, Brazil

Dr. Giuliano Alves Borges e Silva, Universidade federal Fluminense

Sr. Guilherme Carneiro Leão Farias, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

Prof. Dr. José Gabriel Assis de Almeida, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Prof. Dr. Leonardo Mattietto, UNIRIO, Brazil

Ms. HECTOR LUIZ MARTINS FIGUEIRA, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, Brazil

Ms Luciana Picanço de Oliveira Brandolin, Faculdades Integradas Helio Alonso/professora, Brazil

Msc Luciano Elias Reis, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA. Doutorando em Direito Administrativo pela Universitat Rovira i Virgili e Doutorando em Direito Econômico pela PUCPR (regime de cotutela)., Brazil

Ms. Mariana Campos de Carvalho, Fundação Getulio Vargas Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

Profa. Dra. Maria Lucia de Paula Oliveira, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

Ms. Márcio Valério Ferreira Fernandes, UNIRIO, Brazil

Ms. Marcelo Dealtry Turra, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Prof. Dr. Marco Casamasso, UFF - Universidade Federal Fluminense, Brazil

Prof. Dr. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Prof. Dr. Marco Aurélio Peri Guedes, UFRRJ, Brazil

Prof. Dr. Mauricio Jorge Pereira da Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, Brasil.

Prof. Dr. Paulo de Bessa Antunes, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Brazil

Prof. Dr. Paulo Mendonça, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Rio de Janeiro., Brazil

Ms. Renata Carvalho Kobus, Universidade Federal do Paraná, Brazil

Ms. Roberto Wagner Lima Nogueira, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Brazil

Prof. Dr. Rodrigo Carmona, Instituto del Conurbano de la Universidad Nacional de General Sarmiento (UNGS), Argentina

Dra. Rosana Ribeiro Felisberto, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, GV, Brasil.

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, USP, Ribeirão Preto, SP., Brazil

Ms. Tulasi Mohini Ferreira Ahrends, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO, Brazil

Profa. Dra. Vânia Siciliano Aieta, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ., Brazil

Ms. Vanessa Trindade Bortolon, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Editores Chefes

Profa. Dra. Claudia Gurgel, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Brazil

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Brazil

Equipe de Apoio Técnico (Bolsa de Incentivo Acadêmico PRAE/UNIRIO)

Srta. Rayanes Felix, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO, Brazil

Sr. Rafael Eich, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Brazil